| Título: |
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LEI Nº 17.735 11/01/2022 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Autoriza a concessão administrativa de uso de áreas municipais situadas no Distrito de Vila Mariana, Subprefeitura de Vila Mariana, à União Cultural Brasil-Líbano UCBL, à Casa Hunter Associação Brasileira dos Portadores da Doença de Hunter e outras doenças raras e à Associação de Assistência à Criança Deficiente AACD, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 12/01/2022 p. 7-9, c. 3-4, todas, 1-2
Suplemento DOC 12/01/2022 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 756/2021 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Ricardo Nunes |
| Revogação: |
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Revoga o par. único do art. 3º da Lei 17.216/2019.; (ver documento)
Lei nº 18.062/2023 - Revoga o inciso VI do art. 10, e o inciso VI do art. 11, ambos desta Lei. (ver documento)
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| Notas: |
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- Constam em Suplemento DOC publicações da Lei atualizada e de Razões de Veto.
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| Indexação: |
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Concessão de uso - Área municipal - Vila Mariana - União Cultural Brasil Líbano - Casa Hunter - Associação Brasileira dos Portadores da Doença de Hunter e outras doenças raras - AACD - Pedro de Toledo (Rua) - José de Magalhães (Rua) - Vila Clementino - Centro Cultural Brasil Líbano - Contrapartida - Atividade cultural - Gratuidade - Atendimento - Contrapartida social - Ascendino Reis, Professor (Avenida) - Borges Lagoa (Rua) - Assistência médica - Pessoa com deficiência - Fornecimento - Cadeira de rodas - Polícia Militar do Estado de São Paulo - Guarapiranga (Avenida) - Parque Guarapiranga - Base Comunitária de Segurança - Emérico Lobo de Mesquita (Rua) - Jardim Vaz de Lima - Treze de Maio (Largo) - Santo Amaro - Geraldo Fraga de Oliveira (Rua) - Jardim São Luís - Companhia de Força Tática da Polícia Militar - Nelson Palma Travassos (Avenida) - City Jaraguá - Rosália Grisi Sandoval (Rua) - Parque América - Teotônio Vilela, Senador (Avenida) - Cidade Dutra - Canal de Cocaia (Estrada) - Parque Residencial Cocaia - Belmira Marin, Dona (Avenida) - Parque Brasil - Grajaú - M'Boi Mirim, do (Estrada) - Parque do Lago - Jardim Ângela - Jardim das Flores - Jardim Ranieri - Felisberto Fernandes (Praça) - São Mateus - Florinéia (Rua) - Água Fria - Rosas, das (Rua) - Mirandópolis - Enzo Ferrari (Praça) - Loteamento Interlagos - Alberto Mendes Junior, Capitão (Rua) - Antônio Lourenço (Rua) - Imóvel municipal - Sociedade Amigos do Jardim Sapopemba - Bloco de Rua Pode Entrar - Aricanduva (Avenida) - Escola de Samba Vai Vai - Castelo Branco, Presidente (Avenida) - Ponte Pequena - Escola de Samba Camisa Doze - José Pinheiro Bezerra (Rua) - Belém - Transmissão de imóvel - Licitação - Ausência - Avaliação - Alienação - Validade - Valor - Autorização - Prefeitura municipal - Contratação - Levantamento planialtimétrico - Credenciamento - Venda - Edital - Dimensão - Imóvel lindeiro - Plano Municipal de Desestatização - Desafetação - Bernardino de Brito Fonseca de Carvalho, Doutor (Rua) - Herança vacante - Valor venal - Cálculo - ITBI IV - Destinação - Recursos financeiros - Pagamento - Reforma - Cine Marrocos - Crispiniano, Conselheiro (Rua) |